Serviços EstaduaisEmitir Anuência Prévia para Parcelamento do Solo - Modalidade Desmembramento

Atestado de conformidade para parcelamento do solo na modalidade desmembramento para fins urbanos com as legislações em vigor e com as diretrizes e políticas para o desenvolvimento urbano metropolitano da Região do Vale do Aço.

Prefeituras Municipais da Região Metropolitana do Vale do Aço, responsável técnico dos empreendimentos e proprietário da área a ser parcelada

1. Cadastrar usuário externo no SEI!MG

   O interessado que ainda não possuir cadastro de Usuário Externo no SEI!MG deverá efetuar o cadastramento para as próximas etapas. Leia o manual para realizar o cadastro do Usuário Externo no SEI!MG.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Protocolar documentação

   O interessado deverá protocolar todos os documentos necessários para análise do processo administrativo pelo SEI!MG, conforme especificação da lista de documentos para os processos de Anunência Prévia - Modalidade Desmembramento.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Emitir Documento de Arrecadação Estadual-DAE

   O interessado deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Para emitir o DAE, o interessado deve preencher os campos do portal DAE Online, confrome segue:

   
   
   
   
   
   • Tipo de identificação: CPF ou CNPJ 
   
   
   • Identificação: nº do CPF ou CNPJ do interessado
   
   
   • Órgão Público: AG. De Desenvolvimento da Região Metropolitana Vale do Aço – ARMVA
   
   
   • Serviço do órgão público: Anuência prévia RMVA-prest. Serviço técnico – fonte 601
   
   
   • Valor a recolher: Verificar valor de acordo com a dimensão área a ser analisada, conforme a  Resolução conjunta SEGEM/SEDRU nº 01, de 16 de dezembro de 2011
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

4. Comprovar pagamento do Documento de Arrecadação - DAE

   O interessado deverá inserir no processo aberto no SEI!MG o comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

5. Acompanhar o processo de Certidão de Anuência Prévia via SEI!MG

   Após a análise pelos técnicos da ARMVA e havendo conformidade em todas as etapas, serão emitidos a Certidão e o Selo de Anuência Prévia para parcelamento do solo, via SEI!MG, de acordo com os prazos legais. Para isso, consulte regularmente o processo peticionado no SEI!MG para conferir a emissão dos documentos solicitados.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/emitir-anuencia-previa-para-parcelamento-do-solo-modalidade-desmembramento