Infraestrutura, Trânsito e Transportes
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço para a pessoa condutora do veículo solicitar revisão da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicada em processo administrativo de trânsito pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
O recurso será enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), primeira instância recursal.ATENÇÃO!
O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação de aplicação da penalidade de suspensão da CNH. -
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa condutora devidamente identificada ou seu(sua) representante.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o serviço no atendimento virtual
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.
Preencha os dados solicitados.
Em "Identifique qual tipo de recurso" selecione "1ª Instância Recursal - Recurso para a JARI".Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Realizar apresentação de recurso presencialmente
Imprima o formulário, preencha e assine. Em seguida, anexe os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
ATENÇÃO! Especifique a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.As documentação necessárias estão listadas abaixo no campo "Observação".
Canais de prestação
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Digital
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Acompanhar o processo
Acesse a página de Consultar ao processo de suspensão para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso.
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Solicitar o serviço no atendimento virtual
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-jari-1a-instancia-suspensao
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato