Serviços EstaduaisRealizar Novos Exames por Decisão Judicial

Serviço destinado às pessoas que possuem Processo por Execução Judicial e desejam requerer sua reabilitação. 

A pessoa condutora que tenha que se submeter ao procedimento de novos exames/reabilitação em consequência de processo por execução judicial (PAEJ).

1. Solicitar abertura de processo de novos exames

   A pessoa condutora, após tomar ciência da necessidade da realização dos exames, deve comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento para solicitar a abertura do processo e mais informações sobre as próximas etapas necessárias para o requerimento da reabilitação.

   
   
   

   O endereço das unidades de atendimento pode ser consultado no campo “unidades onde o serviço é prestado".  

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Pagar Taxa

   Além das taxas de Reciclagem e de Exame de direção, a pessoa condutora deverá efetuar o pagamento das taxas de exame médico, de exame psicotécnico e de alteração de dados.
   
   Os valores podem ser consultados no campo valor abaixo. 

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Agendar Exame de Reciclagem

   A pessoa condutora, após conclusão do curso, deve fazer o agendamento do exame de reciclagem, clicando aqui.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

4. Agendar exame médico e psicológico

   A pessoa interessada deve agendar exame médico e psicológico.
   
   Agende os exames de forma digital.
   
   Consulte os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte.
   
   Se necessário, reagende o exame médico. 
   
   
   
   Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário. 
   
   A taxa de realização do exame deve ser paga diretamente na Clínica, no dia agendado. 
   
   
   
   ATENÇÃO! 
   
   Condutores(as) das categorias C, D e E devem apresentar o laudo do exame toxicológico na clínica médica para realizar os exames médico e psicotécnico.
   
   Para consultar os laboratórios que realizam o exame toxicológico, clique aqui.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

5. Agendar exame de direção

   Para agendar exame de direção:
   
   O(a) candidato(a) após aprovação nos exames médico e psicológico deve procurar um Centro de Formação de Condutores para agendar e fazer o exame prático de direção veicular.
   
   
   
   ATENÇÃO! 
   
   Caso tenha uma segunda categoria que deseja recuperar faça em seguida o exame prático correspondente. A CNH somente será encaminhada com as duas categorias, após realizados os dois exames de prática veicular consecutivamente.
   
   A pessoa que desejar o rebaixamento de categoria deverá preencher a declaração específica. Acesse: Declaração.
   
   Quem optar por abster-se de uma categoria, poderá no futuro obtê-la, fazendo o processo para adição de categoria da CNH.
   
   A realização de aulas práticas é OPCIONAL. 
   
   A pessoa que não tiver interesse em fazer o processo para as duas categorias deverá preencher a declaração abaixo abrindo mão de uma delas. Acesse: Declaração.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

6. Acompanhar a entrega da CNH

   Após aprovação no exame de direção veicular, a pessoa condutora cadastrada no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, receberá em seu endereço, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.  
   
   Para acompanhar a entrega da CNH, clique aqui 

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/realizar-novos-exames-por-decisao-judicial