Serviços EstaduaisSolicitar registro em cartório de contrato de comodato, aluguel ou arrendamento

Serviço para pessoa proprietária de veículo automotores que deseja registrar em cartório contrato de comodato (empréstimo gratuito em contrato por tempo específico), aluguel ou arrendamento (empréstimo pago em contrato, sem transferência de propriedade) não vinculado ao financiamento do veículo.  

Este serviço refere-se também a inclusão do  registrodo em cartório para fins de cumprimento às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), visando a formalização legal do contrato, garantindo que o veículo atenda os padrões estabelecidos pela agência reguladora e esteja de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis ao transporte de bens e passageiros. 

Especificações do contrato:

• Qualificações do Arrendatário e do Arrendante;


• Características do Veículo;


• Data de início e término no contrato;


• Reconhecimento de firma dos contratantes por autenticidade.

Proprietários(as) de veículos registrados em Minas Gerais.

1. Preencher o formulário eletrônico

   Preencha o formulário no site da CET-MG, assinalando a opção “outras alterações”. Após a confirmação do preenchimento será gerada a Ficha cadastral e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que devem ser impressos.  

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Pagar o boleto (DAE)

   Após a realização das etapas acimas será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). 

   
   
   
   
   

   Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados.

   
   
   

   ATENÇÃO!  

   
   
   

   Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

   
   
   

   Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br 

   
   
   

   Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.

   
   
   
   
   
   

   Para gerar a 2ª via da taxa de Alteração de Dados, clique aqui.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Agendar vistoria

   O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Após o agendamento, será liberado o endereço da Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).    

   
   
   

   Obs.: O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento do DAE, que pode demorar algumas horas.  

   
   
   

   Para agendar a vistoria na ECV, clique aqui.

   
   
   

   Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

4. Comparecer à unidade de vistoria

   Compareça com o veículo à unidade de vistoria indicada, no dia e horário agendados, levando os documentos necessários para comprovar a solicitação do serviço, que constam na etapa 1.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

5. Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

   Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve agendar e comparecer, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do município para solicitar a emissão dos documentos alterados. Consulte o campo ‘CANAIS DE PRESTAÇÃO'.

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

6. Emitir os documentos

   O número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será fornecido pelo atendente durante o atendimento presencial. Com o número do CRV-e você pode emitir a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou obter a versão impressa pelo portal da CET-MG.  

   
   
   
   
   
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     Para acessar as orientações para obter o CRLV digital pela CDT, clique aqui.  

     
     
   
   
   
   
   
   
   
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     Para fazer a impressão do CRLV, clique aqui. 

     
     
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-registro-em-cartorio-de-contrato-de-comodato-aluguel-ou-arrendamento