Serviços EstaduaisApurar Cancelamento de Ato Administrativo

É o processo de requisição de cancelamento do registro de ato administrativo.

Todo(a) cidadão(ã).

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI

   Acessar o SEI-MG usuário externo com o e-mail e senha cadastrados.

   
   
   
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Peticionar o Processo “JUCEMG: apurar cancelamento de ato administrativo”

   O requerente deverá Clicar na aba "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" - "JUCEMG: apurar cancelamento de ato administrativo" e preencher os campos obrigatórios:

   
   
   
   
   
   • Documento Principal: preencher formulário padrão de Requerimento, incluindo a qualificação da parte autora nos moldes do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil.
   
   
   • Documento Essencial: incluir documento de cópia dos documentos de identificação original do requerente; boletim de ocorrência policial; preferencialmente em laudo oficial e demais documentos que comprovem a fraude alegada.
   
   
   
   
   

   Após os procedimentos serem efetuados, o usuário deve clicar em “Peticionar” e assinar o processo.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/apurar-cancelamento-de-ato-administrativo