Serviços EstaduaisSolicitar Atestado de Dias Trabalhados e de Dias Estudados

O atestado de dias trabalhados relata todo o período e as horas em que o indivíduo privado de liberdade realizou alguma atividade laborativa nas unidades prisionais. O atestado de dias estudados informa todo o período e as horas em que o indivíduo privado de liberdade realizou alguma atividade educacional nas unidades prisionais.

Serviço gratuito.

Familiares, advogados, ou qualquer pessoa que possua os dados para fins judiciais.

1. Agendar atendimento para Solicitação de Atestado de Dias Trabalhados e de Dias Estudados - Atendimento Virtual
   
   
   • Consulte o endereço dos NAFs no site do Depen-MG
   
   
   • Acesse o portal Agendamento UAI Virtual e faça seu cadastro criando Login usando seu CPF e criando uma senha;
   
   
   • Depois de feito o cadastro clique em: Selecione um serviço;
   
   
   • Escolha o serviço SEJUSP – NAF;
   
   
   • Escolha Solicitação de Atestado de Dias Trabalhados e de Dias Estudados;
   
   
   • Confira se você providenciou os documentos no item: “O que levar” e clique na palavra ENTENDI;
   
   
   • Clique em AGENDAR ATENDIMENTO. Confira a documentação, clique em: li os documentos obrigatórios para o atendimento e depois em ENTENDI;
   
   
   • Escolha o dia e horário disponíveis;
   
   
   • Para confirmar o dia e horário que você escolheu clique em SELECIONAR, em seguida CONFIRMAR AGENDAMENTO;
   
   
   • Pronto você está agendado! Se desejar imprimir, clique nesse item, caso contrário é só finalizar.
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Receber atendimento no dia agendado
   
   
   • Acesse o portal Agendamento UAI Virtual
   
   
   • Clique em entrar, faça seu login digitando CPF e senha;
   
   
   • Clique em MEUS AGENDAMENTOS e depois em INICIAR ATENDIMENTO;
   
   
   • Você será direcionado a um atendente por meio de vídeo que lhe dará todas as instruções;
   
   
   • Você deverá informar seu nome completo e número do INFOPEN da pessoa presa;
   
   
   • Posteriormente ele lhe pedirá para anexar a documentação necessária para receber o protocolo do atendimento;
   
   
   • O atendimento será encerrado.
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Receber a confirmação da remessa do Atestado de Dias Trabalhados e de Dias Estudados ao judiciário
   
   
   • Para confirmação do envio do atestado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acesse o seguinte endereço eletrônico do SEEU
   
   
   • Clique em Consulta Pública (2º item do lado esquerdo).
   
   
   • Para a opção: Tribunal: selecione Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
   
   
   • Nome da parte: insira o nome do indivíduo privado de liberdade.
   
   
   • Clique em Pesquisar.
   
   
   • Clique no número do processo.
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-atestado-de-dias-trabalhados-e-de-dias-estudados