Serviços EstaduaisGerar e Transmitir a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação

A DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, criada pelo Ajuste Sinief 12/2015 para atender as alterações trazidas no artigo 26 da Lei Complementar 123/2006, é uma obrigação acessória mensal dos contribuintes do Simples Nacional sobre as operações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2016.

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte. A entrega da declaração é necessária ainda que não tenha havido operações no período, nesse caso, o contribuinte seleciona a opção “Sem dados informados” na tela “Contribuinte / Período Fiscal”.

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto o microempreendedor individual (MEI).

1. Fazer download do Aplicativo SEDIF-SN

   SEDIF-SN é um aplicativo gratuito disponibilizado para os contribuintes do SN (ME e EPP) para gerar e transmitir as UF(s) o arquivo digital da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do ICMS) de acordo com Ajuste Sinief 12/2015.

   
   

   Arquivo executável para download - Versão 1.0.5.45 em 26/07/2019.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/gerar-e-transmitir-destda-declaracao-de-substituicao-tributaria-diferencial-de-aliquota-e