Serviços EstaduaisPagar créditos tributários inscritos em Dívida Ativa - parcelamento excepcional

O pagamento de crédito tributário através de parcelamento excepcional, consiste em solicitação de condições especial para pagamento de crédito tributário.

Para aprovação destas, faz-se necessário análise casuística englobando o histórico e a situação financeira da empresa.

Esse serviço difere dos procedimento de parcelamento regular, os quais são competência de SEF-MG.

Contribuintes com débitos tributários ou seus representantes, legalmente constituídos. 

1. Protocolar requerimento de parcelamento

   O(A) contribuinte deverá apresentar o requerimento de parcelamento excepcional, instruído da documentação necessária, no Protocolo Administrativo da sede da AGE-MG, localizada na Avenida Afonso Pena, 4000 - Cruzeiro - BH-MG – CEP 30.130-009.
   
   Poderá haver remessa por correio contendo a documentação original ou autenticada.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Acompanhar andamento do retorno sobre o requerimento

   O(A) contribuinte será comunicado(a) do deferimento ou indeferimento da solicitação de parcelamento excepcional.
   
   Caso seja deferido, será gerada numeração do parcelamento e as guias poderão ser emitidas diretamente pelo site da Secretaria de Fazenda.

   
   
   

   O recebimento das informações será mediante carta ou e-mail, caso tenha sido informado no requerimento pelo contribuinte.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/pagar-creditos-tributarios-inscritos-em-divida-ativa-parcelamento-excepcional