Assistência Social
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Manifestação da AGE sobre requisição do sujeito passivo/interessado(a) em alteração das informações cadastrais acerca de crédito tributário, para subsidiar a emissão de certidão de débitos tributários, especialmente em relação àquelas aptas a possibilitar a sua suspensão de exigibilidade, como, por exemplo, a atualização das garantias do crédito tributário, viabilizando a emissão de Certidão de Débitos Tributários (CDT).
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Quem pode utilizar este serviço?
Contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar manutenção de garantia de crédito.
Consiste no encaminhamento da solicitação à AGE-MG, de forma presencial ou por meio eletrônico, acompanhada da documentação necessária para comprovação do pedido.
No caso de encaminhamento eletrônico, poderá ser requerida a apresentação do documento original, no site da AGE-MG, "Serviços disponíveis", opção "Como podemos lhe ajudar".
Canais de prestação
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Digital
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Receber informação acerca da efetivação ou indeferimento da manutenção
Obtenha informações acerca da aceitação ou negativa do pedido de inclusão de manutenção apresentado.
Caso o pedido seja indeferido, será informado o motivo e podendo ser apresentado novo requerimento para atendimento de todos os requisitos.Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Solicitar manutenção de garantia de crédito.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato