Serviços EstaduaisObter acesso a Processo Tributário Administrativo (PTA)

Requisição de cópia ou vista de Processo Tributário Administrativo (PTA), cujo débito esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais.

Contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais e seus representantes legais.

1. Agendar atendimento para vistas ou cópia de PTA

   A repartição responsável pela guarda da documentação deverá ser contactada através do e-mail dcp@advocaciageral.mg.gov.br, ou presencialmente, declarando o interesse em visualizar o PTA ou tirar cópia. Nesse momento deverá ser informado o número do PTA (Processo Tributário Administrativo).

   
   
   

   A notificação é necessária para a devida localização do PTA nos arquivos e para sua disponibilização.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Acompanhar a confirmação da marcação de agendamento

   A confirmação do agendamento será encaminhada através do e-mail do solicitante.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Comparecer à unidade

   O Contribuinte, ou seu representante legalmente constituído, deverá comparecer à repartição de guarda do PTA para acessá-lo com fins de vistas, ou para tirar cópia.

   
   
   

   Caso haja interesse em tirar cópia da documentação, um colaborador da AGE-MG acompanhará o contribuinte à uma gráfica próxima para a realização do procedimento de reprografia.

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/obter-acesso-processo-tributario-administrativo-pta