Meio Ambiente e Clima
-
O que é?
Trata-se de um processo administrativo que contempla as etapas de instrução processual, formalização, análise técnica e jurídica e deliberação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), resultando, em caso de aprovação, na emissão de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.
-
Quem pode utilizar este serviço?
- Público Alvo: Cidadão Brasileiro - Pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Formalizar processo junto à Unidade Regional do IEF
Para formalizar o processo, o cidadão irá realizar, como usuário externo, peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade GCAR COMP MINERARIA.
Canais de prestação
-
Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
-
-
Instruir processo de Compensação Ambiental, conforme a Portaria IEF 27/2017
Verificação e conferência através de um check list da documentação recepcionada na Unidade Regional do IEF enviada pelo empreendedor. Em caso de documentação completa, o processo é incluído nas planilhas de controle da GCARF para distribuição visando sua análise.
Canais de prestação
-
Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
-
-
Analisar técnica e juridicamente
Após a formalização total do processo de compensação, o mesmo segue para o técnico do IEF que realiza a análise técnica e posteriormente é encaminhado para o jurídico do IEF para análise jurídica. Somente após a emissão do Parecer único, o processo é encaminhado para deliberação da Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB/COPAM.
Em geral, o empreendedor recebe contato do técnico do IEF tanto na fase de análise quanto na fase conclusiva de assinatura do Termo de compromisso.
Canais de prestação
-
Presencial
Tempo de duração da etapa
Não especificado
-
-
Formalizar processo junto à Unidade Regional do IEF
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato