Serviços EstaduaisObter homologação de normas do prestador de serviços regulados pela Arsae

Processo de validação das normas editadas pelo prestador de serviços que são de sua responsabilidade exclusiva. 

Prestadores de serviços de saneamento básico regulados pela Arsae-MG

1. Solicitar homologação de normas do prestador de serviços.

   Solicitar formalmente a homologação da norma à Arsae-MG, via e-mail. As equipes técnicas irão proceder com a respectiva análise.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Enviar informação complementar e/ou esclarecimentos (a critério da Arsae-MG, sempre que necessário).

    Recebida e analisada a norma enviada pelo Prestador, pode ser identificada a necessidade de informações complementares, como documentos relacionados ou faltantes ou ainda esclarecimentos diversos. Caso solicitado pela Arsae, o Prestador receberá um Ofício por e-mail ou SEI e deverá encaminhar essas informações, via e-mail ou via Peticionamento SEI (solicitar acesso via e-mail, caso ainda não tenha). 

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Consultar homologação da norma

   A Arsae-MG finaliza a avaliação da norma encaminhada e, após parecer jurídico e deliberação da Diretoria Colegiada, homologa a norma por meio de resolução.  O demandante recebe um Ofício da Arsae-MG por e-mail contendo a Resolução e a Nota Técnica publicadas. Os documentos também estarão disponíveis para acesso no site da Arsae-MG e no Diário Oficial do Estado, para consulta.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/obter-homologacao-de-normas-do-prestador-de-servicos-regulados-pela-arsae