Serviços EstaduaisObter carta de anuência Jaíba etapa II

Dar anuência do Estado para a transferência de titularidade dos lotes já escriturados do Projeto Jaíba – Etapa II que estão sendo vendidos a outro adquirente particular, ou a transferência de adquirente pessoa física para a mesma pessoa jurídica. 

Esta Carta de anuência é obrigatória para a transferência de titularidade de lotes do Projeto Jaíba – Etapa II

Proprietários de terras dentro do Projeto Jaíba, etapa II

1. Solicitar emissão da carta de anuência

   É o envio da solicitação de emissão da Carta de Anuência do titular do para Seapa, por ofício ou e-mail para Seapa.

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   Não especificado

2. Protocolar a documentação

   Toda a documentação deve ser entregue no protocolo da Cidade Administrativa em Belo horizonte endereçada ao Secretário/a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.

   Canais de prestação

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3. Aguardar a análise da documentação apresentada

   A Secretaria irá emitir Nota Técnica contendo a informação sobre o cumprimento das exigências necessárias para a emissão da Carta de Anuência.

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4. Aguardar a análise da documentação financeira

   Após análise técnica, o documento seguirá para a área financeira, que fará a análise da regularidade financeira do requerente na questão relativa ao pagamento devido ao Estado de Minas Gerais.

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5. Aguardar a elaboração de minuta da Carta de Anuência

   Deferido e cumprido todos os requisitos obrigatórios, o processo retorna para a área técnica que emitirá a minuta da Carta de Anuência para assinatura do Secretário/a.

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6. Receber a Carta de Anuência

   Após a assinatura da Carta de Anuência, será enviada uma via, através do SEI, para o cartório de Registro de Imóveis, que possibilitará a transferência de titularidade do imóvel.

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Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/obter-carta-de-anuencia-jaiba-etapa-ii