Serviços EstaduaisSolicitar ressarcimento de Valores - Diário Oficial

Solicitação de ressarcimento de valores pagos por serviço de publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, cuja publicação tenha sido cancelada ou que o pagamento tenha sido realizado em duplicidade.

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ou representante legalmente autorizado, que pagou pelo serviço de publicação no Diário Oficial "Minas Gerais" e que a publicação tenha sido cancelada ou que o pagamento tenha sido procedido em duplicidade.

1. Preencher formulário

   Acesse o serviço de ressarcimento via SEI, formulário online disponível em sei/usuárioexterno; 

   
   
   

   Preencher o formulário contendo “Solicitação de Ressarcimento de Valores”, considerando o motivo da solicitação:

   
   
   

   • Cancelamento de matérias enviadas para publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, pagas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

   
   
   

   • Pagamento em duplicidade de DAE, referente a publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Acompanhar resultado

   Acompanhar retorno da solicitação, que poderá ter um dos dois resultados:

   
   
   
   
   
   • Autorizada: aguardar depósito na conta informada na solicitação; 
   
   
   • Negada: será encaminhada uma mensagem ao e-mail apontado no formulário, informando o(s) motivo(s) da negativa.
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-ressarcimento-de-valores-diario-oficial