Serviços EstaduaisSolicitar a demarcação de limites municipais e distritais

A FJP elabora os estudos técnicos para estabelecer limites e divisas territoriais em Minas Gerais.

Este trabalho identifica as linhas divisórias de distritos, municípios e estados, conforme a legislação vigente.

Quando a demarcação é solicitada, a FJP implanta marcos geodésicos georreferenciados em pontos determinantes de junção de distritos e/ou municípios. Isto pode ser feito para a demarcação de divisas de territórios ou quando há dúvida dos municípios quanto à posição de um ponto limítrofe.

Após cravado, o marco fica protegido por lei e não pode ser retirado nem ter as informações alteradas.

Toda pessoa física ou jurídica: cidadão(ã), prefeitura, empresa, indústria, ONG etc.

1. Solicitar a demarcação dos limites

   O(A) solicitante enviará e-mail à FJP oficializando o interesse na prestação de serviço.

   
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Receber proposta comercial e elaborar minuta de contrato

   O(A) solicitante receberá, pelos Correios, a Proposta Comercial de demarcação. Em seguida, deverá providenciar a Minuta de Contrato da prestação de serviço e encaminhá-la, via e-mail, para a FJP.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Acompanhar o envio da elaboração e a assinatura da Certidão de Pertencimento Municipal

   A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e  a assinatura digital da certidão e a enviará por e-mail ao(à) solicitante.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

4. Acompanhar a elaboração do cronograma de execução do serviço

   Após a assinatura do contrato, o(a) contratante será inserido(a) em um cronograma de execução de serviços.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

5. Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

   O(A) contratante receberá o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) por e-mail para efetuar o pagamento.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-demarcacao-de-limites-municipais-e-distritais