Serviços EstaduaisObter certidão de pertencimento municipal

O documento certifica propriedades públicas e privadas, empreendimentos socioeconômicos, edificações, complexos hidrelétricos, entre outros, pertencem a um ou mais municípios.

O estudo considera os limites municipais e as divisas interdistritais oficiais do estado de Minas Gerais.

A certificação objetiva, sobretudo, a regularização fundiária urbana/rural junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 

Pessoa física ou jurídica: cidadão(ã), prefeitura, empresa, indústria, ONG etc.

1. Encaminhar documentação

   Para estudo e emissão da Certidão de Pertencimento Municipal é necessário que o(a) proprietário(a) envie, por e-mail, o arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei Federal nº 10.267 de 28 de agosto de 2001. 

   
   
   

   O(A) solicitante também deve enviar seus dados pessoais para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

   O(A) solicitante receberá por e-mail o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e, após o pagamento, deverá encaminhar por e-mail de volta à FJP.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Aguardar a elaboração e a assinatura da Certidão de Pertencimento Municipal

   Em conformidade com a documentação apresentada, a FJP providenciará a elaboração e a assinatura digital da certidão, que, em seguida, será finalizada e enviada, via e-mail, ao(à) solicitante.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/obter-certidao-de-pertencimento-municipal