Comunicações e Transparência Pública
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O que é?
Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão.
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar pesquisa
Acesse o link Pesquisa Legislativa e selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Realizar pesquisa
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/realizar-pesquisa-legislativa
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato