Serviços EstaduaisObter cópia de documentos processuais relacionados a autos de infração

Trata-se do serviço de obtenção de cópias de documentos processuais relacionados à autos de infração ambiental, lavrados pela SEMAD ou agentes conveniados.

Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas; empresas de economia mista; que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados e que possuam processo administrativo relacionado ao auto de infração em tramitação dentro do órgão ambiental.

1. Requerer acesso aos documentos para cópia

   Trata-se da etapa em que o autuado, através de contato telefônico, presencial ou e-mail faz a solicitação de cópia do processo.

   
   
   

   A solicitação deverá ser realizada junto a unidade responsável pela análise (descrita no auto de infração).
   
   O autuado deverá identificar detalhadamente de qual processo ele está tratando, informando:
   
    -  nome completo do autuado
   
    - o número do auto de infração
   
    -  o ano, o mês e local
   
    -  ofícios recebidos, entre outras informações que facilitem a identificação. 
   
   Após o requerimento, o órgão ambiental responderá por e-mail o recebimento da solicitação e providenciará o desarquivamento e a disponibilização do processo. O autuado tem até cinco dias úteis após a comunicação do órgão para consultar a documentação para cópia.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Fazer cópia dos documentos

   O autuado deve comparecer na unidade responsável pelo processamento do auto de infração para copiar os documentos.

   
   
   

   O serviço de cópia deve ser providenciado pelo próprio autuado que será sempre acompanhado de um servidor responsável.

   
   
   

   É recomendado que o interessado vá munido de meios próprios para obtenção das cópias, seja através de equipamento fotográfico ou scanner portátil.

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/obter-copia-de-documentos-processuais-relacionados-autos-de-infracao