Meio Ambiente e Clima
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Trata-se do serviço de obtenção do Documento de Arrecadação Estadual - DAE para efetuar o pagamento à vista de multas ambientais.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas; empresas de economia mista; que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados, cuja a penalidade de multa tenha se tornado definitiva.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar DAE para pagamento à vista
Para solicitar o documento de arrecadação estadual (DAE) com o valor integral da multa ambiental, o autuado deverá entrar em contato com a unidade regional responsável pela análise do auto de infração, indicada no próprio auto, especificamente no campo que orienta em qual unidade a defesa administrativa deve ser apresentada. Ele deverá informar o número e o ano do auto de infração.
O autuado receberá o DAE pelo canal que escolheu realizar a solicitação.
Canais de prestação
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Digital
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Efetuar o pagamento do DAE
Nessa etapa, o usuário deverá efetuar o pagamento do DAE recebido.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Solicitar DAE para pagamento à vista
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/pagar-multas-aplicadas-em-autos-de-infracao-ambientais
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