Serviços EstaduaisPagar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)

É a taxa devida por pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora, em observância à legislação vigente. 

Para informações complementares sobre esse serviço, confira o campo “Outras informações”, disponível no final da página.

Pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora, em observância a legislação vigente.

1. Realizar Inscrição no CTF/App

   Para se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos ambientais (CTF/App), o(a) usuário(a) deverá acessar o "Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama" no canal de Prestação abaixo, e seguir as orientações constantes nesse sítio eletrônico.

   
   
   

   Caso o(a) contribuinte não esteja inscrito(a) no referido cadastro, deverá seguir as orientações constantes na etapa 01.

   
   
   

   Caso esteja devidamente inscrito(a), deverá iniciar o serviço a partir da etapa 02.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Emitir Guia única para recolhimento de TFAMG.

   O(A) usuário(a) deverá acessar diretamente o site do Ibama no canal de prestação abaixo descrito, e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU Única).

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Emitir Guia para recolhimento de TFAMG de exercícios anteriores

   Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento via GRU ÚNICA dentro do ano correspondente, deverá solicitar por e-mail à Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias (DCAD) da SEMAD a disponibilização dos DAE para pagamento de débitos de TFAMG referentes a exercícios anteriores no endereço tcfa@meioambiente.mg.gov.br.

   
   
   

   Após resposta da DCAD – Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias sobre a disponibilização do(s) DAE, o(a) contribuinte deverá emiti-lo(s) na página da fazenda, para isso, clique aqui e siga os passos:

   
   
   

   1. Selecionar em TAXAS a receita TFAMG e clicar em CONFIRMAR;

   
   
   

   2. Selecionar em TIPO DE IDENTIFICAÇÃO a opção CNPJ, digitando-o no campo IDENTIFICAÇÃO e clicar em PESQUISAR (somente esses dois campos deveão ser preenchidos);

   
   
   

   3. O sistema abrirá a relação de DAE pendentes de pagamentos.

   
   
   

   4. Marque no QUADRADO um de cada vez, clique em GERAR DAE, depois em EMITIR DAE, e finalmente em ABRIR e imprimir.

   
   
   

   IMPORTANTE: Após realizar o pagamento, apresentar todos os DAE pagos e comprovantes de pagamento ao IBAMA e solicitar a compensação do valor Estadual na taxa Federal. Na ausência de pagamento das taxas estaduais, as mesmas continuarão disponíveis online e terão os valores atualizados automaticamente remarcando a data de vencimento para o último dia útil do mês.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/pagar-taxa-de-controle-e-fiscalizacao-ambiental-do-estado-de-minas-gerais-tfamg