Serviços EstaduaisSolicitar parcelamento de crédito não tributário – cobrança pelo uso de recursos hídricos

Poderá ser concedido o parcelamento do crédito estadual não tributário para aqueles usuários que não dispuserem de condições para liquidar de uma só vez o débito de sua responsabilidade, nos termos do Decreto Estadual nº 46.668/2014 que dispõe sobre o sistema de parcelamento do crédito estadual não tributário.

Usuário de recursos hídricos que se encontre inadimplente ou não tenha condições de liquidar de uma só vez o crédito de sua responsabilidade.

1. Solicitar Parcelamento de Débito

   Nessa etapa, o usário deve acessar o Sistema Eletrônico de InFormação (SEI), e realizar o cadastramento.

   
   
   

   Obs.: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico.

   
   
   

   1. Acessar o SEI com e-mail e senha;

   
   
   

   2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;

   
   
   

   3. Selecionar órgão a ser enviada a solicitação (no caso o Igam);

   
   
   

   4. Selecionar o tipo de processo desejado (no caso IGAM - Parcelamento de Débito - Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos);

   
   
   

   5. Especificar o assunto do processo (Requerimento de parcelamento de débito de recursos hídricos);

   
   
   

   6. Em Documentos, clique em “IGAM - Requerimento de Parcelamento de Débito” (preencher os campos e clicar no botão salvar);

   
   
   

   7. Anexar os documentos comprobatórios, clicando em “Documentos Complementares”;

   
   
   

   Nota: Documento nato-digital é aquele produzido em meios digitais - por softwares ou aplicativos, e documento digitalizado são aqueles físicos convertidos em digitais.

   
   
   

   7. Clique em Peticionar;

   
   
   

   8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.

   
   
   

   9. O usuário receberá do Sistema SEI o Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento do processo.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Informar quantidade de parcelas e forma de pagamento

   Após analise do Requerimento de Parcelamento de Débito, a equipe da Gecon enviará Correspondência Eletrônica via SEI, onde será informado o valor atualizado do débito e também questionará o número de parcelas e a forma de pagamento que o usuário deseja.

   
   
   

   Nessa mesma correspondência será anexado um Formulário que deverá ser preenchido (conforme questionamento), anexado em "Documentos complementares" enviado pelo usuário via Peticionamento Eletrônico.

   
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Assinar e enviar o Termo de confissão e de Parcelamento de Débito

   De posse das informações referentes a quantidade de parcelas e a forma de pagamento que o usuário deseja, a equipe da Gecon irá preencher e disponibilizar via Peticionamento Eletrônico o Termo de confissão e de Parcelamento de Débito que deverá ser assinado, anexo em "Documentos Complementares" e enviado pelo usuário via Peticionamento Eletrônico.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-parcelamento-de-credito-nao-tributario-cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos