Serviços EstaduaisApurar o Estoque de Mercadorias, Restituir ou Complementar ICMS/ST

Trata-se de aplicativo utilizado para apurar o estoque de mercadorias e o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) a ser pago ou restituído em decorrência de inclusão ou exclusão no regime de substituição tributária (ST), conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855 de 29/12/2015, ou mesmo no caso de estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, nos termos da Resolução SEF/MG nº 5.029 de 02/08/2017. 

Esse mesmo aplicativo também deve ser utilizado para os casos de contribuintes que têm Restituição ou Complementação de ICMS/ST, com base no Decreto nº 47.547 de 05/12/2018.

Embora não haja prévia manifestação do Fisco quanto à restituição, todos os procedimentos estarão sujeitos a posterior revisão fiscal.

Contribuintes do ICMS que se enquadrarem na legislação descrita nesta página.

1. Baixar aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST

   Acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e efetuar download do aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/apurar-o-estoque-de-mercadorias-restituir-ou-complementar-icmsst