Finanças, Impostos e Gestão Pública
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de honrar seu débito de forma integral.
Os débitos de ICMS de competência do Estado de Minas Gerais podem ser parcelados, observadas as normas específicas de parcelamento vigentes.
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Quem pode utilizar este serviço?
Contribuintes de omissos de ICMS, bem como seus procuradores/representantes legais, podem requerer o parcelamento do correspondente valor, acrescido de juros e multas.
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer o parcelamento do ICMS pela internet
A simulação e inclusão de parcelamento está disponível na internet apenas para contribuintes inscritos no cadastro do ICMS e com acesso ao SIARE, por login e senha.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Requerer o parcelamento do ICMS na Administração Fazendária
Para contribuinte não inscrito no cadastro do ICMS, ou com parcelamento indisponivel na internet, favor utilizar os canais:
Belo Horizonte: FALE COM AF - Assunto: AFBH-2 SOLICITAÇÃO GERAL-CONTINGÊNCIA CORONAVÍRUS
Para demais localidades de Minas Gerais: enviar e-mail para a AF de circunscrição LISTA DE E-MAILS
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Requerer o parcelamento do ICMS pela internet
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/icms-requerer-parcelamento-de-debitos-vencidos
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato