Serviços EstaduaisRequerer a restituição do ICMS pago indevidamente

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Contribuinte que pagou ICMS indevidamente, em duplicidade ou em valor superior ao débito. 

1. Consultar o andamento do pedido

   1. Acessar o endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/

   
   
   

   2. Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)

   
   
   

   3. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Sanear pendências

   1. Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada.

   
   
   

   2. Para saná-la, deverá acessar o Siare: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/

   
   
   

   3. Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.

   
   
   

   4. Selecionar o protocolo e clicar na lupa.

   
   
   

   5. Clicar em 'Pendencias' e anexar os documentos necessários no campo específico.

   
   
   
   
   
   
   

   
   
   

   
   
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Sanear pendências

   Resultado do pedido

   
   
   

   O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail.

   
   
   

   Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-restituicao-do-icms-pago-indevidamente