Serviços EstaduaisAderir às atas de Registro de Preços

A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo e obrigacional, em que se registram preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme disposições contidas no edital e propostas apresentadas para eventual e futura contratação. 

Prefeituras Municipais, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1. Solicitar orientação para adesão tardia à Ata de Registro de Preços

   Os pedidos de esclarecimentos e orientações para adesão tardia à Ata de Registro de Preços devem ser encaminhadas para o e-mail gestaorp@planejamento.mg.gov.br.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Identificar o(s) item(ns) demandado(s)

   Localizar o(s) item(ns) demandado(s) pela administração municipal dentre os itens registrados nas ARPs estaduais vigentes.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Solicitar adesão à ARP ao Gestor da Ata

   Entrar em contato com o Gestor da Ata de Registro de Preços, solicitando a verificação da possibilidade de adesão à Ata selecionada.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

4. Solicitar adesão à ARP ao Fornecedor da Ata

   Entrar em contato com o Fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, solicitando a verificação da possibilidade de adesão à Ata selecionada.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

5. Receber resposta quanto à possibilidade de adesão à ARP

   Aguardar o recebimento das respostas do Gestor e do Fornecedor da Ata quanto à possibilidade de adesão à ARP.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

6. Realizar a aquisição/contratação

   Caso as respostas do Gestor e Fornecedor sejam positivas, o município deverá efetuar a aquisição/contratação do(s) item(ns) demandados em até 90 dias.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/aderir-atas-de-registro-de-precos