Serviços EstaduaisEmitir Anuência Prévia

A Agência RMBH analisa e emite o selo de anuência prévia em todos os projetos de parcelamento do solo localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Esta ação propicia um melhor planejamento do uso e ocupação do solo com vistas a melhorar a qualidade de vida da população.

O processo legal para o exame e emissão do selo de anuência prévia para processos de desmembramento e loteamento do solo pode ser consultado no sítio eletrônico da Agência RMBH.

Somente as prefeituras da Região Metropolitana de Belo Horizonte estão aptas a acessar este serviço.

Prefeituras Municipais

1. Enviar documentação para triagem

   Para a Triagem, a prefeitura deverá encaminhar, por Sistema de Anuência Digital, os documentos solicitados no campo "Documentação".

   
   
   

   É verificada a documentação encaminhada, conforme exigência da legislação e, caso seja aceita, passa-se para análise juntamente dos projetos.

   
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Aguardar a análise de projeto (desmembramentos/loteamento)

   Análise dos pedidos de emissão de selo de anuência prévia para parcelamentos nas modalidades: Desmembramento e Loteamento, será analisada pela ARMBH.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Receber selo de anuência prévia

   Certificação na planta de projeto urbanístico, acompanhado de certidão, atestando a conformidade do projeto com a legislação estadual e federal. 

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/emitir-anuencia-previa