Finanças, Impostos e Gestão Pública
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É o registro dos profissionais responsáveis pela venda em leilão público ou pregão do que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido. Trata-se da autorização para o exercício legal da profissão.
Para acessar a lista dos leiloeiros públicos oficiais matriculados na Jucemg, clique aqui.
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Quem pode utilizar este serviço?
Interessados em obter matrícula como leiloeiro público oficial e que devem atender aos requisitos dispostos no Decreto 21.981/1932 e na Instrução Normativa DREI 52/2022 (requisitos podem ser acessados no link abaixo no campo outras informações).
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Etapas para a realização deste serviço
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Apresentar a documentação na Junta Comercial
Preencher e apresentar dois formulários próprios (formulário nº1 e formulário nº2) acompanhados da documentação informada abaixo, da Capa de Processo e do número do DAE já pago.
Canais de prestação
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Digital
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Prestar Caução
Deverá ser prestada a respectiva caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia em dinheiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial e seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial. A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Assinar termo de compromisso
Após a prestação da caução, o leiloeiro deverá comparecer à Junta Comercial para assinatura do termo de compromisso.
Canais de prestação
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Apresentar a documentação na Junta Comercial
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-obtencao-da-matricula-de-leiloeiro
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato