Serviços EstaduaisRegistrar proteção de nome empresarial

Registro de um processo no qual as empresas registradas em outra Unidade Federativa requerem a proteção de seu nome empresarial. O nome empresarial sob o qual a empresa exerce suas atividades é sua identificação, ele a distingue nas relações jurídicas e segue os princípios da veracidade e da novidade, e pode ser protegido. 

Empresas registradas em outras Juntas Comerciais.

As empresas registradas na Junta Comercial de Minas Gerais bem como aquelas que possuem filial(is) ativa(s) já detêm a proteção do nome empresarial.

1. Realizar consulta de viabilidade

   Realizar a Consulta de Viabilidade: pesquisa sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos. O nome pesquisado deve ser idêntico ao nome já registrado na Junta Comercial da sede da empresa interessada.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Preencher Módulo Integrador

   Preencher o módulo integrador com ato 150 - Proteção de Nome Empresarial.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Acessar Registro Digital

   Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

4. Enviar digital do processo

   Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/registrar-protecao-de-nome-empresarial