Serviços EstaduaisObter licença para Pesca Científica

A licença de pesca científica é realizada para fins de pesquisa, desenvolvimento, inovação científica e tecnológica ou para fins de manejo da biodiversidade aquática com a finalidade ambiental ou sanitária por empreendimentos, Instituições de Ciência, Tecnologia e Informação – ICT – ou instituições de pesquisa. Sendo necessário a autorização do órgão competente para realizar a pesquisa, inventário ou manejo. 

Pessoa Física ou Jurídica ligadas às Instituições de Ciência, Tecnologia e Informação (ICT), Instituições de Ensino e Pesquisa ou empreendimentos e empresas, que pretenda executar atividades para fins de pesquisa ou manejo da biodiversidade aquática.

1. Realizar cadastro de usuário externo no SEI!

   Trata-se de cadastro realizado, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto. Consulte o manual para sanar possíveis dúvidas relativas ao processo clicando aqui

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2. Pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

   O solicitante de pesca científica deve realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Para a emissão deste documento, o usuário deve clicar em SEF – emissão DAE e uma nova página será aberta. 

   
   
   

   O usuário deve escolher sua identificação no campo “Tipo de Identificação” e preencher o campo “Identificação” com o número do CPF ou CNPJ. No campo “Órgão Público”, deve escolher “Instituto Estadual de Florestas – IEF", e no campo “Serviço do Órgão Público”, deve selecionar a opção “Licença Pesca Científica”. Clique em “Continuar” e o DAE será emitido. 

   
   
   

   O valor do DAE não é calculado automaticamente, sendo assim é necessário que o usuário consulte o valor unitário da UFEMG relativo ao ano de exercício da autorização para realizar a conversão correta de UFEMG para Real. Os valores anuais atualizados das UFEMG podem ser consultados no site do SEF clicando aqui

   
   
   

   Após o pagamento do DAE, o usuário deverá salvar o comprovante de pagamento para incluí-lo no processo de solicitação (vide Etapa 3).

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3. Criar processo de solicitação de licença de pesca científica no SEI!MG

   Após a conclusão do cadastro de identificação para acesso ao SEI MG, o usuário deverá acessar o SEI, clicar no item “Peticionamento” – “Processo Novo” para solicitar a licença de pesca científica, selecionar o tipo de processo “IEF – Pesca Científica: Obter Licença”. Com a tela do novo processo aberta, deve-se descrever na “Especificação” que se trata de solicitação de licença de pesca científica. Deverá ser selecionada a cidade para a qual o processo deverá ser encaminhado, considerando o local de estudo e a localização das sedes dos Regionais do IEF (URFBio).

   
   
   

   Posteriormente, deve-se clicar no documento principal “IEF - Solicitação de Pesca Científica”. Será aberta uma nova janela com o documento para edição, no qual o usuário deverá preencher todas as informações solicitadas. Estas incluem o tipo da modalidade (pode ser selecionada mais de uma), localização da pesquisa, informações da equipe em campo, informações de táxons, entre outros. Ao finalizar o preenchimento, o usuário deve salvar o formulário e fechar a janela de edição. O nível de acesso ao documento deve ser “Restrito” e a Hipótese Legal deve ser: “Dados Pessoas (LGPD) (Lei 13.709/18)”. 

   
   
   

   Em documentos essenciais, deve ser incluída a documentação descrita abaixo.

   
   
   

   Para a inserção dos documentos essenciais deverão ser selecionados os arquivos que comporão o processo, por meio do botão “escolher arquivo”. Após isso, deve ser selecionado o nível de acesso “Restrito” e a hipótese legal “Dados pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18)”, para todos os documentos que contenham informações pessoais.

   
   
   

   Para cada documento essencial anexado ao processo também deve ser selecionado o formato do documento: nato digital (para os documentos que já possuem formato eletrônico) e digitalizado (para os documentos físicos que foram digitalizados).

   
   
   

   Após essas etapas o documento será anexado ao peticionamento, clicando no botão “adicionar”. Essas etapas devem ser realizadas para cada um dos documentos essenciais a serem incluídos no processo.

   
   
   

   Após a realização de todas as etapas anteriores, o usuário deve clicar em “peticionar” para concluir o peticionamento do processo.

   
   
   

   Após clicar em “peticionar”, o usuário deverá preencher seu nome em “usuário externo”, preencher o seu “cargo/função” e digitar sua senha de acesso ao SEI. Após isso, deve clicar em assinar (botão no canto superior direito da tela). 

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4. Obter a licença de pesca científica

   Mediante o peticionamento no SEI pelo requerente do serviço, com a inserção das informações e documentações obrigatórias, a Unidade Regional emitirá, dentro do prazo estabelecido, a autorização para a pesca científica.

   
   
   

   A autorização será inserida ao processo e enviada por e-mail ao requerente. A Emissão da Licença Científica se dará conforme projeto técnico. Preenchidos todos os requisitos técnicos e administrativos, a Licença será emitida com vigência de 12 meses.

   
   
   

   A conferência de pagamento, registro e controle manual de DAE será de responsabilidade das coordenadorias Regionais de Finanças, conforme sua jurisdição territorial. As análises documentais e técnicas serão de responsabilidade das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna, conforme sua jurisdição territorial.

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Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/obter-licenca-para-pesca-cientifica