Serviços EstaduaisConsultar portarias e resoluções do TJMG

Todas as normas e regulamentações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais podem ser consultadas pela internet, no link abaixo.

A pesquisa pode ser feita por número do ato ou por assunto.

A ferramenta de consulta aos atos normativos do TJMG têm caráter informativo, não dispensando a busca de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direitos nos termos da Legislação vigente.

Todo cidadão.

1. Acessar o sistema de atos normativos

   Os atos normativos dos cargos de direção do TJMG podem ser consultados nesta base, por número do ato normativo, ano, palavra ou frase. Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/consultar-portarias-e-resolucoes-do-tjmg