Finanças, Impostos e Gestão Pública
Goiás
Solicitar Isenção de ICMS e IPVA – Pessoa com Deficiência (PcD)
(Isen. ICMS-IPVA)
Você também pode conhecer este serviço como: isenção ICMS - PCD, isenção IPVA - PCD
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Última Modificação: 07/04/2025
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O que é?
É o serviço que permite ao cidadão solicitar o reconhecimento da isenção do ICMS para a aquisição de um
veículo automotor novo e reconhecimento, mediante Ato Declaratório, da isenção do respectivo IPVA,
por pessoas com deficiência (PcD) -
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa com Autismo - Não Condutor, Pessoa com a Síndrome de Down - Não Condutor, Pessoa com deficiência física - Condutor, Pessoa com deficiência física - Não Condutor, Pessoa com deficiência mental - Não Condutor e Pessoa com deficiência visual - Não Condutor
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/775
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSaiba mais através do link do serviço acima.