Finanças, Impostos e Gestão Pública
Goiás
Solicitar Inclusão, Alteração ou Exclusão de BEBIDAS na Pauta de Valores Referenciais do ICMS
Você também pode conhecer este serviço como: Pauta Fiscal; Pauta Valores ICMS; Pesquisa Fiscal; Pesquisa Mercadológica
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Última Modificação: 07/04/2025
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O que é?
É o serviço que permite ao usuário ter acesso a valores referenciais para operações com determinados produtos.
É possível solicitar a avaliação de inclusão / alteração / exclusão de algum item na Pauta Fiscal
A definição dos valores é feita pela Secretaria da Economia através de pesquisa periódica de preços,
conforme autorização do Art. 18 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -
Quem pode utilizar este serviço?
Auditor Fiscal, Empresa (Fabricante) e Representante Legal (Procurador)
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/1323
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSaiba mais através do link do serviço acima.