Meio Ambiente e Clima
Goiás
Obter a Concessão do ICMS Ecológico
(ICMS)
Você também pode conhecer este serviço como: ICMS Ecológico
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Última Modificação: 07/04/2025
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O que é?
O ICMS Ecológico é a parcela do ICMS no Estado de Goiás que é repassada aos municípios goianos que possuem, em seu território, Unidades de Conservação da Natureza ou manancial hídrico que abasteça municípios confrontante. A avaliação do percentual do ICMS Ecológico que o município receberá é feita anualmente com base em critérios ambientais estabelecidos pela Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011 e Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014.
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Quem pode utilizar este serviço?
Prefeituras Municipais
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/981
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSaiba mais através do link do serviço acima.