Finanças, Impostos e Gestão Pública
Goiás
Solicitar a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS para alienação antecipada do veículo
(IPVA)
Você também pode conhecer este serviço como: Convênio 38/12 – Deficiente Físico, Convênio 38/01 – Taxista, Convênio 64/06 – CNPJ ou Produtor Rural
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Última Modificação: 07/04/2025
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O que é?
Este serviço permite que o contribuinte solicite a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS quando for necessário
vender um veículo antes do prazo estipulado pela Restrição Tributária. Com esta declaração, é possível solicitar
ao DETRAN a liberação dessa restrição.Para emissão do documento poderá ser exigido o pagamento do ICMS foi desonerado anteriormente,
salvo exceções previstas no Regulamento (Decreto nº 4.852/97). -
Quem pode utilizar este serviço?
Contribuinte (contribuinte que é atendido pelos convênios)
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/832
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSaiba mais através do link do serviço acima.