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Goiás
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Você também pode conhecer este serviço como: Atos normativos, Legislação
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Última Modificação: 07/04/2025
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O que é?
Disponibilizar o acesso às leis e aos decretos normativos elaborados pelo Poder Executivo na internet, além de efetuar a consolidação das leis estaduais, ou seja, realizar a integração de todas as novas leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal.
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão e usuário ou não dos serviços públicos.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/633
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSaiba mais através do link do serviço acima.