Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Goiás
Solicitar regularização de ocupação de imóvel público estadual urbano, por venda direta
(RFU)
Você também pode conhecer este serviço como: regularização fundiária
Última Modificação: 07/04/2025
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O que é?
Procedimento administrativo visando a regularização de ocupações irregulares de imóveis urbanos de propriedade do Estado de Goiás nos termos da Lei Estadual nº 17.545 /12.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/616
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSaiba mais através do link do serviço acima.