Finanças, Impostos e Gestão Pública
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O que é?
A Certidão positiva com efeitos de negativa também pode ser chamada Certidão especial em razão de decisão judicial. É um documento emitido pela Assessoria Jurídica da Superintendência de Recuperação de Créditos para CPF ou CNPJ com débitos inscritos em dívida ativa, porém com decisão judicial que beneficie o contribuinte.
ATENÇÃO: Tendo em vista o conjunto de medidas emergenciais adotadas pelo governo do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 9634/2020, para conter a propagação do Covid-19, o atendimento a este serviço está, temporariamente, sendo realizado apenas via telefone ou e-mail para solicitação da Certidão, e o envio da mesma será necessariamente via e-mail.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Pessoa Jurídica
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/521
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSaiba mais através do link do serviço acima.