Comunicações e Transparência Pública
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O que é?
Este serviço disponibiliza ao usuário a informação sobre a existência ou não de PAD (Processos Administrativos Disciplinares) e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) relacionada a servidor público estadual em exercício ou no período em que este esteve em exercício na administração pública estadual. A existência ou não de PAD e TAC existente em face de servidor será atestada pela declaração emitida automaticamente pelo Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais - SISPAC (cuja alimentação se dá exclusivamente pelos órgãos e entidades do Poder Executivo) com a finalidade de subsidiar decisão sobre exoneração, aposentadoria voluntária de servidores, concessão de licença ou qualquer forma de afastamento, salvo por motivo de férias.
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Quem pode utilizar este serviço?
Administração Pública: área responsável pela concessão de aposentadoria, Administração Pública: área responsável pela concessão de exoneração, licenças ou outros afastamentos, Advogado com procuração e Servidor Público do Poder Executivo estadual
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/467
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSaiba mais através do link do serviço acima.