Justiça e Segurança
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O que é?
Atuar na resolução de conflitos envolvendo particulares (pessoas físicas e jurídicas)e a Administração pública, seja em questões já em trâmite no Poder Judiciário ou administrativas.
Quando os pedidos de resolução for aptos à conciliação, mediação e arbitragem, tais como: indeferimento, suspensão e cancelamento de benefícios previdenciários, e os relativos à regularização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e, ainda, decidir conflitos instaurados entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física, Pessoas Jurídicas e Órgãos e entidades da Administração Pública
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/156
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSaiba mais através do link do serviço acima.