Serviços EstaduaisObter Regularização Fundiária em Áreas do Estado

A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de ocupações irregulares ou clandestinas.

Tranferir a propriedade para quem mora de fato, por meio de doação quando se enquadrar em interesse social ou por meio de venda quando interesse específico, conforme Lei nº 17.545/2012 e Lei n° 13.465/2017.

Para este tipo de serviço não há repasse de recursos financeiros.

O Governo do Estado, as prefeituras municipais e as associações de moradores ou organizações da sociedade civil de interesse público

Este é um serviço do Estado Goiás

Serviço: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/81