Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Rio de Janeiro
LEGISLAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA
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Última Modificação: 04/04/2025
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O que é?
Legislação que regulamenta as atividades dos CCS
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Quem pode utilizar este serviço?
Todos os cidadãos
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro
Serviço: https://www.rj.gov.br/servico/legislacao-dos-conselhos-comunitarios-de-seguranca1286
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br