Meio Ambiente e Clima
Rio de Janeiro
ACESSAR A LEGISLAÇÃO DO FECAM
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Última Modificação: 04/04/2025
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O que é?
Permite você acessar a legislação federal e estadual, deliberações do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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Quem pode utilizar este serviço?
O serviço está disponível para todos cidadãos.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro
Serviço: https://www.rj.gov.br/servico/acessar-a-legislacao-do-fecam110
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br