Agricultura e Pecuária
Acre
Solicitar Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA)
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Você também pode conhecer este serviço como: Solicitar Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA), SOL, SolicitarCarteiraEstadualdaPessoacomTranstornodoEspectroAutista(e-CEPTEA), Solicitar Carteira Estadual Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista E Ceptea
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Avaliação
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Última Modificação: 04/04/2025
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O que é?
Solicitar a emissão da Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei nº 3.799/2021, que garante identificação e prioridade no acesso a serviços públicos e privados em todo o estado.
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Quem pode utilizar este serviço?
O titular, pai, mãe ou responsável legal.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato