Trabalho, Emprego e Previdência
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Esse serviço é para quem instalou antenas e estações de rádio base sem a autorização da prefeitura. A prefeitura fará uma vistoria para verificar se a instalação segue as normas e se a instalação for em área de risco, não será regularizada. Outros documentos podem ser exigidos. Ao final, o cidadão receberá o Alvará de Licença para Construção e o Termo de Habite-se, sem precisar solicitar o Termo separadamente. O serviço está disponível para pessoas físicas e jurídicas.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física:
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador.Pessoa Jurídica:
Somente o Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador. -
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato