Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Rondônia
SOLICITAR BAIXA DE RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA
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Última Modificação: 02/04/2025
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O que é?
O serviço é o processo para retirar a restrição tributária aplicada a veículos que receberam isenções de impostos (IPI, ICMS e Imposto de Importação) vinculados à Zona Franca de Manaus (ZFM) e áreas de livre comércio.
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Quem pode utilizar este serviço?
Proprietário, Procurador ou Despachante documentalista.
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Etapas para a realização deste serviço
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Análise de Documentos
Análise dos documentos e retirada da restrição tributária será realizada no sistema Detrannet.
O serviço tem uma taxa de R$ 83,57.Canais de prestação
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O boleto é emitido no atendimento.
Tempo de duração da etapa
15 Minuto
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Análise de Documentos
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rondônia
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato6932129041