Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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O que é?
É o procedimento que visa informar ao Detran, que houve a venda de um veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras, como acidente e infrações de trânsito.
O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação da venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação. -
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietário, Procurador ou Despachante documentalista;
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Etapas para a realização deste serviço
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Análise de Documentos
Verificar a autenticidade dos documentos
Canais de prestação
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Os documentos devem estar válidos e atualizados
Tempo de duração da etapa
15 Minuto
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Análise de Documentos
Verificar a autenticidade dos documentos. Objetiva conferência da documentação do veículo - DUT (documento único de transferência) ou ATPV-e.
Canais de prestação
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Documento de identificação do requerente com cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV ou ATPV-e autenticada em cartório, constando assinatura do comprador e vendedor com os devidos reconhecimentos de firma por verdadeiro.
Tempo de duração da etapa
15 Minuto
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Análise de Documentos
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rondônia
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://portaldocidadao.ro.gov.br