Serviços EstaduaisSolicitar Medida Protetiva de Urgência

É uma ferramenta (um documento) solicitada na delegacia após realizado o boletim de ocorrência, que visa preservar a integridade física da vítima e de seus familiares. Dentre elas, afastamento do agressor do lar, proibição a aproximação do agressor da ofendida e de seus familiares e demais aplicações judiciais presentes no Art. 22. da Lei Maria da Penha. *ONDE NÃO HOUVER DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER, A DELEGACIA PRÓXIMA DE ONDE OCORREU O FATO PRESTARÁ O ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

PESSOAS FÍSICAS

Este é um serviço do Estado Pernambuco

Serviço: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/1340