Infraestrutura, Trânsito e Transportes
-
O que é?
O peticionamento eletrônico foi instituído através da Portaria CTM nº 221/2024(59099945), publicada no dia 11/12/2024, permitindo que as empresas Permissionárias/Concessionárias do STPP/RMR passassem a realizar a contestação de multas aplicadas, por infrações cometidas previstas em regulamento, através de protocolo direto no SEI por usuários externos previamente cadastrados. Até a publicação da referida Portaria, os protocolos das referidas contestações eram realizados via e-mail à Presidência deste Órgão.
-
Quem pode utilizar este serviço?
PESSOAS JURÍDICAS
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Pernambuco
Serviço: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/3620
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEntre em contato pelo link do serviço acima.