Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Pernambuco
Obter Ofício Consulta Prévia
( OOCP)
Você também pode conhecer este serviço como: Obter Ofício Consulta Prévia
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Última Modificação: 12/03/2025
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O que é?
Orienta sobre as diretrizes de uso e ocupação do solo para projetos em áreas da Região Metropolitana do Recife, faixa litorânea e em áreas de interesse especial do estado.
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Quem pode utilizar este serviço?
PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Pernambuco
Serviço: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/30
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato8131824426