Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Pernambuco
Solicitar Recurso (Impugnação de Lançamento)
Você também pode conhecer este serviço como: Solicitar Recurso (Impugnação de Lançamento)
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Última Modificação: 11/03/2025
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O que é?
Permite ao contribuinte contestar infrações tributárias lançadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE) por meio de processo administrativo-tributário, conforme a Lei nº 10.654/1991.
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Quem pode utilizar este serviço?
PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Pernambuco
Serviço: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/1449
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